|
||
| Processo nº | 3366/2020 Data Entrada 24/03/2020 10:54:07 | |
| Situação | Processo decidido   |
|
| Origem | PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - CNPJ: 24.851.461/0001-36 | |
| Responsável(eis) | FLORISVANE MAURICIO DA GLORIA - CPF: 88408477153 |
|
| Classe/Assunto | 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019 | |
| Distribuição | PRIMEIRA RELATORIA | |
| Relator | Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO | |
| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | |
|
|
Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
... |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão | Resultado | Ementa |
|---|---|---|
PARECER PRÉVIO 17/2023  Pub. BO nº 3231 em 27/04/2023 |
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. DÉFICIT FINANCEIRO. EVIDENCIADO NA FONTE DE RECURSO 0040 ? RECURSOS DO ASPS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 8,78%, DA RECEITA ARRECADADA NA RESPECTIVA FONTE, INDICANDO MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DA ANÁLISE DAS CONTAS. INCONSISTÊNCIAS DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. B. DIVERGÊNCIA DE R$ 79.382,83, ENTRE O VALOR TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS DO BALANÇO FINANCEIRO, DEMONSTRANDO QUE HOUVE AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS TÉCNICAS DE REGISTROS CONTÁBEIS NOS TERMOS DO ITEM 2, SUBITEM 2.3 DA IN 02/2013.. AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FORMA E REGULARIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2019, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, O ARTIGO 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POIS NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 BEM COMO O PLANO DE PAGAMENTO ANUAL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. |
| RESOLUÇÃO 628/2020 Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020 |
APROVAR |
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR. |